Notícias Técnicas
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Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação
A Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome.
2013/11/22 -
Empresários devem ter cuidado com o golpe do boleto
Quadrilha entra no Portal do Empreendedor e envia faturas falsas para pequenos empresários
2013/11/22 -
STF muda indexador do imposto de renda de 1989
Base do cálculo deveria ser corrigida pelo índice real de inflação, e não pelo índice estabelecido pelo governo na tentativa de combater a inflação no âmbito do Plano Verão
2013/11/22 -
Recibo salarial genérico é inválido
Ao ajuizar a ação, o reclamante afirmou que o salário recebido por ele era superior ao constante dos recibos salariais
2013/11/22 -
Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios
Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias.
2013/11/22 -
Turma rejeita pena de confissão ficta por atraso de dois minutos na audiência
A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.
2013/11/22 -
Contribuição Sindical - Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 29-11
O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.
2013/11/21 -
Tributos na Fonte – Retenção Indevida – Quem pode Pleitear a Restituição?
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
2013/11/21 -
Lei abre brecha para velocidade reduzida
Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados
2013/11/21 -
Não incide ISS sobre títulos da Telesena
A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68
2013/11/21