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"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".

O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado.

Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.

A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.

A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.

Instrução Normativa nº 1.382/2013

Novas reduções de tributos passarão a constar em um relatório bimestral.

Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum.

Ao examinar recurso ordinário da instituição educacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou correta a condenação.

A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.